ONGS solicitam audiência pública para discutir ações do INPIVolta

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02/10/2007



ONGs ligadas ao Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP) solicitaram ao presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado federal Luiz Couto (PT/PB), a realização de uma audiência pública para a discussão das diretrizes para o exame de pedidos de patentes nas áreas farmacêuticas e biotecnológicas adotadas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Um pedido semelhante foi formulado pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e ambos foram apreciados e aprovados na última reunião da Comissão, realizada dia 19 de setembro. As ONGs aguardam o agendamento da audiência e esperam a presença de representantes do INPI, dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da sociedade civil organizada e de outros setores do governo ligados ao tema.


O INPI, a autarquia federal responsável pela análise e concessão de patentes no Brasil, estabeleceu critérios internos de exame dos pedidos de patentes farmacêuticas e biotecnológicas para patentes depositadas após dezembro de 1994. Tal documento dita aos examinadores a interpretação dos requisitos da lei brasileira de propriedade industrial (Lei 9.279/96), especialmente sobre o que deve ou não ser patenteado. As diretrizes em vigor ampliam os requisitos de patenteabilidade para além dos limites expressos na lei brasileira, sendo por isso consideradas pelo GTPI contrárias ao interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, além de danosas à saúde pública e ao desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional ao conceder patentes indevidas, por exemplo, para medicamentos não inovadores.


A revisão das diretrizes do INPI é urgente e necessária para que o interesse público possa ser devidamente resguardado, em cumprimento às leis em vigência no país e à Constituição Federal. O órgão iniciou o processo de revisão das diretrizes através de consultas públicas em agosto, porém as consultas não apresentam regras claras e impedem a participação qualificada da sociedade civil. O INPI disponibilizou apenas um e-mail para contribuições sobre temas importantes que foram definidos em reuniões anteriores, fechadas à participação da sociedade e desprovida de critérios claros para o convite à participação.

Procurando contribuir para a realização de consultas abertas e transparentes, o GTPI/REBRIP e outras instituições e pesquisadores enviaram cartas ao INPI e também a diversos ministérios relatando suas preocupações com a concessão indevida de patentes e o conseqüente impacto no acesso a medicamentos no país. O objetivo do grupo é conseguir a revisão urgente das diretrizes do INPI, de forma que ela seja norteada pelo princípio da legalidade, permitindo o amplo debate público e o controle social.


Fonte: ABIA